Dispensada é o feminino de dispensado. O mesmo que: isenta, liberta, desobrigada.
· Por ser maior de 28 anos: a dispensa é automática após o Alistamento Militar. O cidadão não precisa entrar com requerimento e processo. Nesse caso o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). ... Nesse caso o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um documento que comprova que um determinado cidadão brasileiro se alistou em alguma força armada, porém, foi DISPENSADO do serviço militar, tendo em vista suas situações peculiares ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes.
A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco. Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.
A lista contempla pequenos comerciantes, como cabeleireiros, manicures e bares. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirma que a resolução vale para os estados e municípios que não tenham normas próprias para o tema.
Ao todo, 289 atividades (CNAE) consideradas de baixo risco foram beneficiadas, entre elas atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, filmagem de festas e eventos, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiro, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas ...
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos: