ATO ORDINATÓRIO é um ato determinante de uma intimação (ordem) referente a um processo, expedida por um Juiz, que ainda não foi publicado. ... De forma geral, será expedida a carta de intimação para ambas as partes comunicando alguma decisão proferida pelo juiz.
"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.
O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. ... Há uma classificação teórica dos atos processuais, na qual são descritos e analisados os atos atribuíveis a cada sujeito processual.
Os atos ordinatórios estão previstos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. ... Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Gilberto52 há 9 anos. Normalmente o serventuario intima as partes, de alguma decisão, por meio eletrônico. Depois do prazo regulamentar (10 dias), tenha ou não a parte tomado ciência, o servidor certifica a intimação e o prazo para manifestação começa a fluir. (isso na Justiça Federal).