Significado de Aceite substantivo masculino [Comércio] Ato de aceitar letra de câmbio ou de comércio. Assinatura aposta em qualquer título comercial e que obriga o aceitante a pagá-lo.
Mesmo o aceite parcial equivale à recusa. Ocorrerá o aceite parcial ou sob condição quando o sacado aceitar a letra apenas por uma parte do valor emitido (aceite limitado ou limitativo) ou modificando condição inserta na letra, v. g., o local de pagamento (aceite modificado, modificativo ou qualificado).
Portanto não há possibilidade na Nota Promissória o aceite, pois não existe essa figura jurídica, sendo que o devedor principal é o emitente (também se denomina de sacador, subscritor ou promitente), já assume de imediato a dívida, conforme artigo 78 da Lei uniforme – decreto
Cuidados ao preencher uma nota promissória:
Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.
NAO E NECESSARIA A EFETIVACAO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSORIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POIS BASTA A CITACAO VALIDA PARA QUE O DEVEDOR SEJA CONSTITUIDO EM MORA (ART. 219 DO CPC ).
Será sempre iniciada com a petição inicial, acompanhada do título, a qual, uma vez distribuída e recebida pelo juiz, ensejará a citação do devedor para pagar a dívida ou cumprir a obrigação no prazo de três dias (art. 829 do CPC).