Quando os casais optam pelas comunhões de bens, eles aderem a um modelo fechado oferecido por lei: 50% do patrimônio comum pertence a cada cônjuge. O regime de separação total de bens também é um modelo fechado: Cada cônjuge é proprietário exclusivo dos bens que estão em sua esfera patrimonial.
No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livremente sobre o regime de bens que será adotado, pode conter cláusulas que disciplinem doações entre os cônjuges ou deles para terceiros (filhos), compra e venda, cessão de direitos, permuta, etc.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante ...
A exigência de documentos pode variar, mas geralmente será:
A declaração de hipossuficiência, também chamada por alguns de “atestado de pobreza”, é o instrumento por meio do qual aquele que busca a Justiça pode se declarar sem condições de arcar com suas custas e, assim, receber o benefício da Justiça gratuita.