1º O proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá preencher a Declaração e Informação sobre Obra (DISO), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, ...
Para o correto preenchimento da DISO: 1 - Tenha em mãos os documentos necessários conforme instruções contidas na página Regularização de Obra de Construção Civil no sítio da RFB. 2 - Observe as orientações contidas nas "Informações Adicionais" e nos textos de "ATENÇÃO".
Essas faixas de cálculo é uma tabela fixa da Receita que funciona assim: Para os primeiros 100 metros da construção, multiplica-se pelo CUB e aplica 4%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%.
Solicitar emissão de Certidão de Débitos visando averbação de obra de construção civil. As Pessoas Físicas, as Pessoas Jurídicas do Simples Nacional, e as Pessoas Jurídicas Imunes ou Isentas podem solicitar a certidão de obra a distância via Dossiê Digital de Atendimento, no e-CAC ou no atendimento presencial.
Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.
a cnd da demolição de obra o procedimento é identico a cnd da construção, vc preenche o diso normalmente com os dados precisa ter em maos os dctos da prefeitura ( alvara de demolição,certidão de conclusão da demolição)documentos do proprietario e do imovel e procuraçaõ se nao for o dono,preencha a diso com ao dados ...
Basta acessar o site do Ministério, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, e clicar em "CND - Certidão Negativa de Débito". Em seguida, o interessado deve escolher a opção "Pedido de Certidão Negativa de Débito".
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
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São restrições à emissão da CND a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado, pendências cadastrais e descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Como tirar certidão negativa de um imóvel A Certidão de Ônus Reais deve ser solicitada no Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade, pouco tempo antes da transação, já que a validade deste documento é de apenas 30 dias.
No caso da federal, esse prazo é de 180 dias, contados a partir da emissão. Não custa lembrar as situações em que pode ser necessária uma certidão negativa de débitos, independentemente da sua origem: Auditorias. Licitações e concorrências públicas.
Obrigado. Para constar o pagamento de impostos no sistema da Receita Federal, leva em média de três a cinco dias.
Tempo de processamento da Declaração Retificadora Para análise de declarações retificadoras, a Receita Federal não estipula um prazo específico, no entanto, em média, a maioria dos processamentos de retificação levam em torno de 2 dias para serem finalizados.
O DARF foi pago ontem. Igor, normalmente esse processamento se dá entre 02 e 03 dias.
Orientações para Acesso
Quando o investidor precisa pagar DARF? O investidor de renda variável precisa emitir e pagar um DARF sempre que realizar operações que registrem ganho de capital na bolsa de valores — e que, no caso das ações, somem vendas acima de R$ 20 mil durante o mês.
CONSULTA DE GUIAS PAGAS NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL:
Abra o e-CAC e faça o login. Insira o número do recibo de entrega da declaração, caso esse seja o primeiro acesso. Selecione a aba “Serviço Pagamentos” e, em seguida, “Consultar Débitos”, “Emitir Darf” e “Alterar Quotas”.
Caso haja alguma dúvida sobre a existência ou não de pendências junto à entidade, é possível verificar a situação através do portal digital, e-CAC, bastando apenas informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a senha cadastrada.
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal hoje em dia, um serviço digital chamado eCAC foi lançado pelo próprio órgão, e para acessá-lo basta acessar o site AQUI e informar seu CPF/CNPJ, código de acesso (gerado aqui) e a senha.
Acesse o site da Receita Federal; Informe o número de seu CNPJ e clique em consultar.
É vedada a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00.
É possível ler a expressão "imposto a pagar" em cima do campo onde aparece o valor. Valores em verde correspondem à restituição e vêm acompanhados da expressão "imposto a restituir".
Veja abaixo quem é obrigado a declarar o IR neste ano: