Pedidos cominatórios são aqueles que tenham por objetivo fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: Art.
Temos também os pedidos subsidiários que possuem a característica de conter pelo menos dois pedidos, um chamado principal e outro acessório, já que se o primeiro não puder ser deferido, o juiz passa a analisar o outro. Vejamos o que diz a lei: Art. 325.
Pedido Concludente Deve o pedido estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor. Quando não há conexão entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta (295, parágrafo único, II).
É característica do pedido de prestações periódicas a possibilidade de A- acolher um pedido ou outro. ... D- acolher o pedido posterior, caso o anterior não seja acolhido.
Significado de Cominatório adjetivo [Direito] Diz-se de uma sanção que tem valor de ameaça: sentença cominatória. Destinado a intimidar, ameaçador: falar em tom cominatório.
461 , § 6º, do CPC , a multa cominatória fixada como meio de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício, pelo juiz, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgador da sentença.
Ameaçar com pena ou castigo.
A sujeição às astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.
A multa periódica imposta ao devedor independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.
É correta a instauração de procedimento próprio para executar a decisão que fixa astreintes no processo principal, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo que apenas o levantamento do valor correspondente é vedado até o trânsito em julgado da sentença de mérito da qual a sanção processual seja dependente.
A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.
Inicialmente, parte da doutrina e da jurisprudência entende que a astreinte só se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido do autor, ainda que tenha sido estipulada em decisão interlocutória de antecipação de tutela.
Aduz ainda que as astreintes não devem ser aplicadas contra a Fazenda Pública, visto que seu objetivo é influir no ânimo do devedor. Sustenta ainda que as astreintes possuem natureza de obrigação de dar, não podendo ser cominadas contra a autarquia previdenciária.
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Assim, somente é possível cobrar astreintes com o valor das perdas e danos ou astreintes com o valor da cláusula penal. Contudo, havendo previsão contratual expressa autorizando a cobrança do valor da cláusula penal sem prejuízo do valor das perdas e danos, será possível cumular a cobrança das duas verbas.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
MULTA COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO. A multa cominatória ou astreinte fixada antes da execução, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem seu termo inicial de incidência a contar da intimação do devedor para o cumprimento da obrigação.
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
Em regra, a fixação de astreintes pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive na fase de recurso, quando houver necessidade de efetivar o cumprimento de determinação judicial. ... O valor fixado a título de astreintes somente poderá ser revisto se for desproporcional.
Para que o processo seja julgado extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , a lei exige que seja a parte pessoalmente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao processo.
Instaurada a execução de título judicial de natureza condenatória transitada em julgado, nas obrigações de dar quantia certa, o Código de Processo Civil, em seu art. 475- J, prevê o prazo de 15 dias para que o devedor executado realize o pagamento, sob pena de incidência de multa de 10%, sobre o valor da condenação.
Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios. A concessão da gratuidade da justiça ao executado não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, mormente a multa prevista no art.
81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Segundo o art. 18, do atual CPC, o litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa que não excederá a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Portanto, o que se verifica na prática que o valor irrisório da condenação não inibe qualquer das partes a litigar de má-fé.
Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.