Os interesses difusos supõem titulares indetermináveis, ligados por circunstância de fato, enquanto os coletivos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica básica.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
A primeira diferença entre estes interesses reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe.
O Código estabeleceu, no art. 81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos. A mesma solução foi adotada pelo Código Modelo (CM).
Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta. Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
[1] Esses direitos têm como propósito a proteção de pessoas indeterminadas, bem como de pessoas identificáveis que possuem uma causa em comum. Os direitos ou interesses coletivos (lato sensu) e direitos ou interesses individuais homogêneos constituem, assim, categorias de direitos ontologicamente diferenciadas.
A legislação nacional (CDC) qualifica os direitos individuais homogêneos como os decorrentes de origem comum . ... Se preponderam questões de fato e de direito comuns, trata-se de homogêneo. Já se prevalecem questões de fato e de direito individuais e particularizadas, são direitos individuais heterogêneos.
Os direitos individuais homogêneos, ou acidentalmente coletivos, decorrem de uma origem comum e são dotados de transindividualidade artificial ou instrumental, para fins de economia processual e facilitação ao direito de acesso à justiça, os sujeitos titulares são determinados e podem fruir individualmente do objeto da ...
São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Constituição. Regime Democrático. Legalidade. Abstract: This article has the audacity to demonstrate the importance of the right to freedom within its general aspects.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, afirma que todo o homem tem direito à liberdade de opinião e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Existem três tipos de liberdade :
Há a tipificação penal dos crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, que são consideradas restrições à liberdade de expressão. A calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Já a difamação consiste em imputar um fato ofensivo à reputação de um cidadão.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.
Resposta. Liberdade de expressão é um direito constitucional que garante a manifestação livre do pensamento para a construção de um Estado democrático. ... Entendemos então, que o limite entre a liberdade de expressão e a ofensa passa por valores éticos e morais.
As liberdades de expressão, manifestação e reunião pacífica, no Brasil, são direitos tutelados pela sua Lei Maior. Há muitas formas de se lutar por seus direitos. ... O meio de luta por uma causa, entretanto, pode ser justo ou não.
A liberdade de expressão nas redes sociais Contudo, esse direito deve ser exercido sem ultrapassar os limites morais, éticos e legais. Ou seja, sem ofender, difamar, caluniar e/ou injuriar, e sem citar nomes de forma pejorativa.
Quem não concordar com alguma publicação pode exercer o seu próprio direito de liberdade e protestar, utilizar outros órgãos de imprensa para criticar o que o desagradou, ou em casos mais extremos, como calúnia e difamação, recorrer ao Poder Judiciário. ... Portanto, não devem ser criados limites à liberdade de expressão.
Segundo o Dicionário de Filosofia, em sentido geral, o termo liberdade é a condição daquele que é livre; capacidade de agir por si próprio; autodeterminação; independência; autonomia.
Um dos conceitos que apresentam é o da liberdade social. ... Segundo os autores, a liberdade social consiste em que os ideais possam ser vividos, e que toda pessoa tenha em suas mãos, a possibilidade de realizar suas metas.