Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação ...
c) já terá início o procedimento de fiscalização no primeiro ato de ofício, desde que escrito e praticado por agente competente, ou seja, deve ser praticado por autoridade competente. Além disso, o sujeito passivo ou seu preposto deve ser cientificado da obrigação. Decreto n.º Art.
Trata-se do aviso acerca do “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal” (TDPF), que é o documento que legitima a atuação dos Auditores-Fiscais nele relacionados, perante o contribuinte fiscalizado, bem como menciona o tipo de verificação e qual o tributo e período de apuração envolvidos.
Acesse o sistema e informe:
Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Abrir Dossiê de Atendimento; Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF; Selecione o serviço conforme o ano da sua declaração. Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal.