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O Que O Fiscal De Renda Faz?

O que o fiscal de renda faz? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que o fiscal de renda faz?

Atividades: Compete ao Agente Fiscal de Rendas exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, chefia, encarregatura, assessoramento, assistência, planejamento de ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação e participação ...

Quem está sujeito ao procedimento de fiscalização?

c) já terá início o procedimento de fiscalização no primeiro ato de ofício, desde que escrito e praticado por agente competente, ou seja, deve ser praticado por autoridade competente. Além disso, o sujeito passivo ou seu preposto deve ser cientificado da obrigação. Decreto n.º Art.

O que é termo de início de diligência fiscal?

Trata-se do aviso acerca do “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal” (TDPF), que é o documento que legitima a atuação dos Auditores-Fiscais nele relacionados, perante o contribuinte fiscalizado, bem como menciona o tipo de verificação e qual o tributo e período de apuração envolvidos.

Como consultar procedimento fiscal na Receita Federal?

Acesse o sistema e informe:

  1. CPF ou CNPJ, conforme o caso; e.
  2. código de acesso que consta no Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento que foi utilizado para dar conhecimento de que os procedimentos fiscais foram iniciados).

Como consultar Termo de Intimação Fiscal?

Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Abrir Dossiê de Atendimento; Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF; Selecione o serviço conforme o ano da sua declaração. Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal.