Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estabelece que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias.
136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Geralmente, ao ser notificada, a família chega ao Conselho Tutelar com medo, entendendo que receberá a medida protetiva como uma punição. Por isso, tende a enxergar a ação do conselheiro como a de um policial.
O dicionário Houaiss define que conselheiro é aquele que orienta, indica, sugere, recomenda, troca ideias, opiniões ou que se reúne para debater assuntos com o objetivo de chegar a um consenso.
Sua principal função é analisar as finanças do condomínio e emitir pareceres recomendando ou não a aprovação de contas. Esse grupo é formado por condôminos que são eleitos por votação em reunião de assembleia, com os votos da maioria dos presentes.
Na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O conselho analisa e aprova o plano de saúde. Analisa e aprova o relatório de gestão. Informa a sociedade sobre a sua atuação.
A remuneração média dos membros dos conselhos de administração de companhias de capital fechado no Brasil é de R$ 10 mil a R$ 15 mil, segundo dados da 1ª Pesquisa Remuneração de Conselheiros em Empresas de Capital Fechado, promovida pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
A média de remuneração total mensal de um conselheiro de administração é de R$ 47,4 mil – 200% maior do que o recebido pela maioria dos profissionais de companhias fechadas. Nesta seara, a remuneração máxima foi de R$ 1,2 milhão mensal.
O que faz um conselheiro de uma empresa? O conselho de administração é uma estrutura comum na governança de empresas, órgãos do governo e até de organizações sem fins lucrativos. Trata-se de um grupo de profissionais experientes que acompanha o trabalho realizado pela diretoria.
R$ 1.
- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
A função básica de um Conselho Administrativo é manter, na tomada de decisões, o direcionamento estratégico dos negócios, de acordo com os principais interesses da organização como um todo, protegendo seu patrimônio e maximizando o retorno sobre seus investimentos.
O conselho de administração é órgão deliberativo de número ímpar e plural, integrado por no mínimo três membros, eleitos pela assembleia geral, a qual a lei manteve como órgão supremo da companhia, muito embora a doutrina moderna reconheça a sua decadência.
O Conselho de Administração deve ser composto por 3 a 10 membros eleitos pela Assembléia Geral para um período de 2 anos com direito à reeleição. O Presidente do Conselho é escolhido entre os Conselheiros eleitos, sendo que todos deverão ser acionistas e residentes no Brasil.
O papel de apoio exercido pelo conselho de administração fica evidenciado nas cooperativas singulares onde as orientações sistêmicas são relevantes na determinação da estrutura e dos processos da cooperativa.
O Conselho de Administração é a principal ferramenta utilizada pela Governança Corporativa. Segundo o IBGC: Seu papel é ser o elo entre a propriedade e a gestão para orientar e supervisionar a relação desta ultima com as demais partes interessadas. O Conselho recebe poderes dos sócios e presta contas a eles.
Então, conheça as principais funções do Conselho de Administração de uma cooperativa
A Sociedade Cooperativa será administrada por uma diretoria ou conselho de administração ou ainda outros órgãos necessários à administração previstos no estatuto, composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/ ...
A Sociedade Cooperativa é uma associação de pessoas que têm interesse em comum na prática de uma atividade econômica, mas sem fins lucrativos, constituída de forma organizada e democrática, contando com a participação livre de todos os cooperados, respeitando seus respectivos direitos e observando seus deveres com a ...