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O QUE Lei 12.846 2013?

O QUE É Lei 12.846 2013?

A Lei12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quais as sanções impostas pela lei anticorrupção Lei 12.846 2013?

A Lei nº 12.846 de 2013 prevê a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica. ... Nos casos em que não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa deverá ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Quanto à responsabilização administrativa por atos lesivos o que diz a lei12 846 13?

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Como se dará o processo administrativo pela Lei 12.846 13 anticorrupção?

Art. 10 - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Qual o objetivo do compliance?

Entre os objetivos de um programa de compliance está ser um mecanismo efetivo de prevenção ao descumprimento de normas, combate a fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, e do desvio de condutas éticas. Como consequência o compliance atua protegendo a organização que o implementa e, em última instância, a sociedade.

O que a lei anticorrupção proíbe?

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Quais são as sanções previstas na lei anticorrupção?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

O que significa esta sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

Publicação extraordinária da decisão condenatória: visa a informar a sociedade da condenação daquela pessoa jurídica por ato de corrupção, já que o princípio da transparência pede que se informem os ocorridos na esfera pública a todos seus interessados.

O que é processo administrativo de responsabilização?

O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

O que é o processo administrativo de responsabilização?

O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

O que é considerado Lei Anticorrupção?

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

O que é compliance exemplos?

O que significa compliance? ... São exemplos de compliance o atendimento à Lei Sarbanes-Oxley, à legislação ambiental, às normas ISO, às Normas Regulamentadoras de Segurança e de Saúde no Trabalho, Código de Defesa do Consumidor, e todas as normas emitidas por agências e órgãos de regulação e de fiscalização.

Qual risco para a empresa de não ter implementado em suas atividades o compliance?

O risco de atuar sem compliance é grande, podendo acarretar em sanções legais ou financeiras à instituição. Esse tipo de conduta, em última instância, pode extinguir uma organização, seja pelos altos custos das multas e penas impostas, seja pela perda total de sua reputação.

Quais são as possibilidades que a lei prevê para redução da penalidade das empresas em caso de condenação?

Instrumentos de prevenção e preservação da empresa. A possibilidade de redução de penalidade com base na instituição de programa de compliance está prevista no Art. 7º, inciso VIII da Lei Anticorrupção e dispõe: Art. ... 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

O que diz a Lei Anticorrupção?

O que diz a Lei Anticorrupção? A lei anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (artigo 1º da Lei 12.846/2013).