Independência funcional: livre convencimento de cada membro do Ministério Público, ou seja, inexiste vinculação dos seus membros a pronunciamentos processuais anteriores. ... Se um membro do MP fez alegações finais num determinado sentido, não poderia outro substituir essa atuação (nessa mesma fase).
1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais ...
O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.
Ministério Público - Defesa independente da sociedade e da democracia. O Ministério Público (MP) tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade. Por isso, seu funcionamento é independente de qualquer dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.
Segundo a Lei nº 8.
Basta procurar o promotor de Justiça pessoalmente ou ligar 127, ao custo de uma ligação local, no horário de expediente. Pelo site www.mpgo.mp.br podem ser apresentadas sugestões, reclamações ou denúncias, e obtidas mais informações sobre os serviços do MP-GO.
Promotorias de Justiça Todo cidadão tem direito a ser recebido, pessoalmente, pelo Promotor de Justiça. Então, se você quiser conversar com o Promotor, basta ir até a Promotoria e agendar um horário de atendimento.
O Ministério Público Federal (MPF) também entrou na era dos aplicativos móveis. A partir de agora, qualquer cidadão pode fazer denúncias, solicitar informações e pedir informações processuais à instituição por meio do "SAC MPF", aplicativo gratuito disponível para smartphones com sistemas iOS e android.
No Portal da Sala de Atendimento ao Cidadão, os cidadãos, inclusive advogados, poderão registrar suas manifestações e acompanhar a situação em que se encontrarem.
Por telefone. Ligue gratuitamente para Segunda à sexta-feira: das 8 às 20 horas. Sábado: das 8 às 14 horas.
Mais de 99% das reclamações e recorrências são solucionadas por intermédio dos nossos canais regulares de atendimento a reclamações. Para acessá-los, clique aqui ou ligue para a Central de Atendimento dos Correios:
Em primeiro lugar, assim que o prazo de entrega do objeto estiver expirado, deve-se registrar uma reclamação no Fale com os Correios, através dos canais de atendimento ao consumidor, no prazo de até 30 dias, a contar da data prevista de entrega.
Como reclamar sobre uma entrega atrasada [Correios]
Os objetos postais que sofrerem espoliação, avaria total ou parcial serão indenizados, conforme resultados das apurações realizadas pelos Correios....Tipos de indenizações.
Contate os Correios
Na página inicial dos Correios, vá na opção “Fale Conosco” e em seguida selecione o tipo de atendimento “Reclamação”. Irá habilitar um outro campo. Nele você deve selecionar um tipo de atendimento, por exemplo “Objeto postado com origem e destino nacional” ou outra opção de acordo com o seu caso.
Vale destacar que:
Desistência é o único jeito de ter o reembolso do valor do frete? Por enquanto, segundo o CDC, sim. Se a entrega atrasar, mas você escolher aceitar o novo prazo dado, não poderá ter o valor do frete de volta.
Não serão mais efetuadas três tentativas de entrega, apenas duas. Após a segunda tentativa, se não for possível entregar, o objeto será destinado ao Centralizador mais próximo para retirada por parte do destinatário e ficará disponível por 7 dias corridos na unidade dos Correios.
Em caso de não-entrega, após a 3ª tentativa, a encomenda irá para Posta Restante da Agência mais próxima do endereço do destinatário, onde permanecerá por um prazo de 7 dias corridos. Após esse prazo ela será devolvida imediatamente ao remetente.
Pedidos enviados pela Amazon.com.br: Não é possível agendar a segunda e a terceira tentativas de entrega. Após a terceira tentativa de entrega sem sucesso, a transportadora devolverá o pedido, e você receberá um reembolso após processarmos essa devolução.
Quando há a primeira tentativa de entrega de um produto, mas o carteiro não é atendido, o seu produto volta para uma unidade mais próxima da transportadora, como agências dos Correios, por exemplo. Então, haverá pelo menos, mais duas tentativas de entrega nos próximos dias.
Neste caso, o objeto será encaminhado para entrega interna e estará disponível para retirada na unidade dos Correios a ser informada na página de rastreio. Portanto, é necessário acompanhar o rastreio e buscar o objeto nos Correios assim que o mesmo estiver disponível. Destinatário ausente em 3 tentativas de entrega.