O que diz a Smula 719 do STF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Já a Súmula 719 estabelece que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
O que é a gravidade abstrata do delito?
Já a gravidade do crime, por sua vez, é um conceito subjetivo, suscetível de mudança, a depender da percepção do julgador acerca do fato criminoso. ... Entendemos que a gravidade em abstrato de um crime não tem o condão de, por si só, dar ensejo à decretação da prisão preventiva, sob o manto da garantia da ordem pública.
Pode o magistrado fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele em tese cabível após a dosimetria?
Súmula 440 do STJ – “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”
É possível ao magistrado fixar regime inicial de cumprimento da pena mais severo que o recomendado pelo artigo 33 do CP?
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, a imposição de regime inicial mais gravoso é sim possível, desde que o magistrado motive a sua decisão e as razões para a aplicação do regime inicial mais severo.
Qual as regras para fixação do regime inicial de cumprimento de pena?
Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto?
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Referência: CP, arts. 33, § 2º, e 59.
O que é gravidade concreta do delito?
A gravidade concreta, conforme a jurisprudência nos traz, é o modus operandi, que significa o procedimento seguido pelo cidadão para a prática da infração penal. A gravidade concreta, nesse sentido, para quem defende a utilização desse fundamento, demonstra a exacerbada periculosidade do indivíduo[3].
Pode o Juízo da Execução penal fixar regime inicial de cumprimento de pena?
Noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Como é fixado o regime inicial de cumprimento de pena?
A fixação do regime prisional representa uma das etapas da individualização da pena. ... Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
O que é considerado motivação idônea para impor ao condenado regime mais gravoso?
Súmula 718-STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime NÃO constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. O que é considerado, então, motivação idônea para impor ao condenado regime mais gravoso? As circunstâncias judiciais do art.
Quais são os fatores determinantes na fixação do regime inicial?
A fixação do regime inicial de cumprimento de pena tem como referencial o artigo 33 do Código Penal. Assim, a espécie de pena, a quantidade da pena, as circunstâncias judiciais e o fato de o agente ser ou não reincidente serão os fatores determinantes do regime inicial de cumprimento de pena.
Como funciona o regime inicial semiaberto?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos. Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite.
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais?
é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
O que é uma cadeia semi aberta?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos. Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite.
Qual o juízo competente para execução de sua pena?
Assim dispõe a Súmula 192, STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
De quem é a competência para fixação do regime prisional?
O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, deverá fixar o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade.