Agora é lei: mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento que, até então, era necessário para dar entrada no pedido. Eles, agora, poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural.
Geralmente, quando essa atividade é um emprego ou outra função pública, esse tempo de trabalho pode ser contabilizado para a sua aposentadoria, bastando que este solicite uma CTC (certidão de tempo de contribuição) no INSS para averbar no vínculo público.
A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.
35 anos
Você sabia que o servidor público, ao ser contratado via concurso público, pode somar o tempo de serviço ou contribuição prestada a outras instituições do setor público e empresas privadas somando o tempo de serviço prestado? Isso se chama averbação de tempo de serviço.
A averbação ocorre quando a instituição financeira pagadora autoriza o desconto do valor da parcela mensal do empréstimo consignado no contracheque ou na folha de pagamento do cliente. Ou seja, a partir dali, ela passa a reservar um percentual do salário ou do benefício do INSS para pagamento do empréstimo.
No dicionário, “averbar” é o ato ou efeito de registrar. Sendo assim, averbar um imóvel significa anotar na matrícula as mudanças ocorridas na propriedade, atualizando o teor do registro do patrimônio a cada nova alteração.
Averbação é um documento emitido pelo INSS que contém o reconhecimento de uma determinada situação que será aproveitada pela própria Previdência Social. Um período de atividade rural, por exemplo. Ou, ainda, a exposição a condições especiais (insalubres).
Averbação é o ato de registrar algo em cartório. Entretanto, diferente do registro simples, ela feita por determinação judicial e que altera o registro em cartório já existente. ... Outro objetivo da averbação é tornar determinado acontecimento público, além de cumprir o que foi determinado por um juiz.
Para declarar o Imposto de Renda, a data de aquisição será aquela em que se consumou o prazo de prescrição aquisitiva (após 15 ou 10 anos, conforme o caso). O custo de aquisição será igual a zero, já que não houve valor pago pela aquisição do imóvel.