Significado de Contravir verbo transitivo direto, transitivo indireto e intransitivo Oferecer em resposta; responder de maneira argumentativa; revidar: o professor contraveio que a norma era injusta; contraveio-lhe que a regra não era aquela; ao concluir, contraveio de modo repressivo.
re·tor·quir |quí| 1. Replicar; objectar ; contrapor. 2. Opor argumento a argumento; retrucar.
Lei das Contravenções Penais. Art. 1º Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
A LCP caracteriza bem a ideologia conservadora predominante na época de sua promulgação, em pleno Estado Novo. Ela tipifica condutas com uma repercursão social mínima, tendo sido criado como mais um macanismo de controle social para manutenção da Lei e da ordem no período.
Entre elas, maior cuidado com a parte do texto que trata da punição do chamado “crime de hermenêutica”, que responsabiliza penalmente o juiz pela interpretação equivocada da lei com a tomada de decisões erradas.
O crime de catálogo é a expressão usada pelo Supremo Tribunal Federal – STF para caracterizar aqueles delitos que admitem interceptação de comunicação telefônica, na fase investigativa ou na instrução processual.
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. A Constituição Federal brasileira estabelece a liberdade de expressão como uma garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros.