Provas do concurso para Agente Socioeducativo As administrações estaduais definem as regras para o concurso de Agente Socioeducativo, mas em geral são cobradas disciplinas como Medidas Socioeducativas, Reintegração do Infrator na Sociedade e Noções de Direito Civil e Penal.
As iniciais chegam a R$ 6 mil....Conhecimentos Específicos:
R$ 2.
Ou seja, o papel da socioeducação, constitui-se em encontrar meios para educar adolescentes e jovens para a vida em liberdade. ... As práticas de socioeducação se efetivam por meio de espaços de interlocução entre os educadores, adolescentes e jovens e a sociedade em geral.
O salário médio nacional de Agente Socioeducativo é R$ 2.
As remunerações ofertadas nas carreiras de Assistência Social do DF vão de R$4.
O sistema socioeducativo compreende o conjunto de medidas que estão envolvidas no processo de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação (adolescentes) para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência (trabalho), ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável ...
2 Entendemos, em consonância com Carvalho e Azevedo (2004), que projetos socioeducativos são ações complementares à escola e que conjugam educação e proteção social, baseadas em legislações afirmativas que atendem, preferencialmente, crianças, adolescentes e jovens no contra turno escolar.
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.
O que faz: o técnico sócioeducador é responsável por auxiliar o assistente social no trabalho de integração social, isto é, auxiliar o cidadão que está numa situação de vulnerabilidade a conhecer e exigir seus direitos básicos de moradia, convivência social, educação e afins.
Para ser educador, não basta conhecer teorias, aplicar metodologias, é preciso uma predisposição interna, uma compreensão mais ampla da vida, um esforço sincero em promover a própria auto-educação, pois o educador verdadeiro é aquele que antes de falar, exemplifica; antes de teorizar, sente e antes de ser profissional ...
As diferenças entre as seis medidas socioeducativas
Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art. ... 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº , em seu art.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ...
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
Prestação de Serviços à Comunidade As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. ... Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. ...
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
A medida socioeducativa em meio fechado, tem o intuito de disciplinar o adolescente em conflito em lei e acerca desta questão, temos o posicionamento de Michel Foucault (1979), afirmando que o “poder disciplinar”, emprega dispositivos de disciplina, sendo uma forma mais cabível e eficaz de garantir a ordem.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...
O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.
A internação é a medida socioeducativa mais severa a que o adolescente está sujeito em relação às outras abordadas anteriormente, o ECA em seu artigo 121 define internação como “medida privativa de liberdade”, sendo regida pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em ...