A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. ... Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação./span>
A homologação, como ato posterior à adjudicação (art. 4º, XXII, da Lei nº , cabe à autoridade superior competente, quando deverá ser chamado o adjudicatório para assinar o contrato./span>
Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade./span>
A partir da data da sessão , inicia-se a contagem dos 60 dias e, se todos esses atos até a convocação do licitante não ocorrerem dentro dos 60 dias, o licitante fica desobrigado a cumprir a sua proposta./span>
O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Ou seja, além de ter que ter comprovação de que se capacitou através de curso de capacitação terá que ser nomeado através de Portaria./span>
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO • Acessar: Serviços do Governo > Pregão > Pregão Eletrônico > Homologação. É um procedimento do ordenador de despesas (autoridade competente) que equivale à decisão final e/ou à ratificação dos atos do pregoeiro. Passos: • Comprasnet.gov. br > SIASG > Produção; • Informar CPF e senha.
Após acessar o sítio www.comprasnet.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br, na área “CIDADÃO”, clicar em Consultas, Pregões, Agendados. Na tela de pesquisa, informar um dos campos de pesquisa e clicar em OK.
No Portal de Compras do Governo Federal, mais especificamente no menu “Gestor Público”, seguido dos submenus “Consultas”, “Compras Governamentais”, “Atas” e “Atas de Registro de Preço por Material/Serviço” para iniciar o processo de localização.
Diário Oficial da União Os interessados poderão acessar os editais nos sites: licitações-e.com.br e http://www.administracao.pr.gov.br/Compras e os autos do processo./span>
Contratos na Íntegra Conforme legislação aplicável, os contratos serão publicados no portal da Imprensa Oficial juntamente com a publicação do respectivo extrato. A pesquisa pode ser feita por fornecedor (nome e/ou CNPJ) ou por Área. Informações disponíveis desde 2004.
No menu principal do módulo Divulgação de Compras, clique em “Dispensa/Inexigibilidade”, “Incluir Dispensa/Inexigibilidade”. No campo “Modalidade de Compra”, selecione “Dispensa de Licitação”, informe os campos solicitados, No campo “Reconhecimento da Compra”, informe a data do reconhecimento da compra.