A prisão civil é o modo de coerção que visa conseguir o adimplemento das prestações devidas as alimentando, consistindo na possibilidade do credor requerer a citação do devedor de alimentos para que, em três dias, pague a dívida, provar que o fez, ou, justificar sua impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de ...
Significado de Ajuizar verbo transitivo Julgar; fazer juízo.
O que é Ajuizamento: Ajuizamento é o ato ou efeito de ajuizar, ou seja, de formar juízo ou conceito acerca de alguma coisa. ... No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.
Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.
5 dias
5 dias
Como regularizar uma dívida ativa?