A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas (NOB-RH/SUAS) estabelece e consolida os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada em 2012, regulamenta a gestão pública da Política de Assistência em todo o país. Por meio dela, foram aprimoradas e reafirmadas as diretrizes do SUAS que estão contidas nesse livro.
Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...
Criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a partir do previsto na Lei Federal nº 8.
Fazem parte do Suas as organizações específicas de assistência social (definidas nos termos da Resolução 191 do CNAS) devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social (nos âmbitos estadual, municipal, do Distrito Federal ou ainda federal).
Aprimorar, qualificar e reordenar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Aprimorar e qualificar o SUAS, visando adequar às realidades locais e regionais. Fortalecer e incrementar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando garantir a proteção integral à família e indivíduos.
O Suas é organizado por proteção Básica e Especial, a saber: A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A assistência social tem como principal objetivo o tratamento aos hipossuficientes, ou seja, irá atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema, por exemplo, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, Independe de contribuição.
O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.
O Suas foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional da Assistência Social. A coordenação nacional do sistema é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS), mas a gestão dos serviços é feita, de forma descentralizada, por municípios, Estados e Distrito Federal.
O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social e busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado.
É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais.
A Política Nacional de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, e visa seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à universalização dos direitos sociais (PNAS, 2004, p. 31).
A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:
A PNAS rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à ...
De forma a regulamentar artigo do texto constitucional, no ano de 1993, é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que instituiu defini- tivamente a Assistência Social como um direito social não contributivo, estabele- cendo seus princípios e diretrizes, bem como a proteção social a ser garantida por ...
Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades ...
A Política de Assistência Social no Brasil A Constituição Federal de 1988, trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.
Na definição trazida pela LOAS (1993/2009a), os usuários são considerados “aqueles que dela necessitarem”, ou seja, todos os cidadãos que se encontram fora dos canais decorrentes de proteção pública: o trabalho, os serviços sociais públicos e as redes sociorrelacionais.
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Brasília, secretaria Nacional de Assistência Social. _________, (2005) Ministério de desenvolvimento social e combate à fome.
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
As Políticas Sociais instituídas no Brasil abrangem diferentes áreas e segmentos como a: transferência de renda, saúde, previdência/assistência social, habitação/urbanismo, saneamento básico, trabalho e renda, educação, desenvolvimento rural), bem como políticas sociais focalizadas conforme idade, gênero, etnia, grupos ...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no país em 2005, houve a necessidade de normatizar as operações, e profissionalizar a execução da política de Assistência Social, como forma de garantir sua efetividade. Com base nisso, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) é criada.
O SUAS possui objetivos que são mediados por meio do trabalho social e para os quais demanda uma série de competências, ou seja, conhecimentos, habilidades e atitudes de seus profissionais, gestores e conselheiros.
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia, Direito; Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);