149, CF, é de competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais. ... Aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios compete instituir e cobrar contribuições destinadas ao custeio de sistemas de previdência e assistência social de sues servidores.
As contribuições Especiais são instituídas em regra, por Leis Ordinárias. A única exceção são as Contribuições Residuais para a Seguridade Social. Estas se encontram previstas no artigo 196 §4°, e podem ser instituídas através de Lei Complementar.
22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... · Lei nº.
São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.
Compete à União instituir impostos sobre: I) impostos sobre importação de produtos estrangeiros: II) exportação, para o exterior, e produtos nacionais ou nacionalizados; III) renda e proventos de qualquer natureza; IV) produtos industrializados; V) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.