Faz Parecer Sinnimo?

Faz parecer sinônimo?

2 apresentar, afigurar, figurar, representar, configurar, prefigurar, pintar, bacorejar.

O que quer dizer a palavra parecer?

Significado de Parecer substantivo masculino Opinião especializada sobre alguma coisa: parecer médico. [Jurídico] Juízo sobre uma questão jurídica emitido em processo por um órgão público ou funcionário especializado: parecer legal. Opinião; modo de se expressar, de pensar; ação de julgar.

O que quer dizer juntada parecer?

Logo, a juntada do parecer significa que o documento com a manifestação do Ministério Público sobre determinada parte do processo foi colocada dentro da pasta do processo para que possa se cumprida pela vara que o processo público se encontra.

O que significa vista para parecer?

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e tem algumas atribuições exclusivas neste cargo. Procuradoria Geral da Justiça é um órgão independente. O processo foi analisado por um procurador de justiça que deu um parecer e esse processo e já foi devolvido para o Tribunal de Justiça.

Quando o Ministério Público deve intervir no processo?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Qual o papel do Ministério Público no processo?

O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC).

Em que situações o Ministério Público atua como fiscal da lei?

Como fiscal da lei atua nas hipóteses elencadas no art. 178, CPC/2015. O Ministério Público jamais atua como mandatário ou procurador da parte. ... Ocorre, todavia, de a lei, em casos extraordinários, autorizar certas pessoas e órgãos, inclusive o Ministério Público, a pleitear em nome próprio direito alheio (art.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir?

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.