As hipóteses de aborto legal são previstas no art. 128 e seus incisos do CP, tais causas operam a exclusão de ilicitude. O aborto necessário deve ser praticado por médico e não havendo outro meio para salvar a vida da gestante. Não é preciso o risco atual para a vida da gestante, basta mesmo o perigo seja futuro.
"Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência."
Se a mãe morrer e houver o aborto do feto, o criminoso responde por dois crimes: homicídio (da mãe) e aborto (do feto). Se a mãe morrer mas o feto sobreviver, o criminoso responde apenas pelo homicídio da mãe.
Comentários ao artigo 129 do código penal
O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. ...
Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo.
Para esse crime, o Código Penal prevê detenção de dois meses a um ano ou multa. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para reclusão de um a quatro anos.
O que é lesão corporal dolosa? De acordo com o artigo 129 do Código Penal, lesão corporal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ocasionando portanto, danos ao corpo da vítima, se resultar em morte a pena pode chegar a doze anos de prisão.
Em um primeiro momento, entende-se, portanto, que há tentativa do delito de lesão corporal quando o resultado não for alcançado pelo agente em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, sendo que essa possibilidade é admissível apenas na forma leve.
< Ameaça - Significa intimidar, causar medo ou prometer fazer algo nocivo a alguém, por palavras, gestos ou por escrito, como ameaça de morte, de agressão (art. 147 do Código Penal). Registre a ocorrência na delegacia, indicando testemunhas. O boletim de ocorrência deve ser guardado.
Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.
Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.
O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O QUE VOCÊ DEVE FAZER
O relator explicou que o crime de ameaça tem sanção máxima de seis meses e a prescrição ocorre em três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal (CP).
110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A TAL PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
Ameaça (Threat) - Qualquer coisa que possa explorar uma vulnerabilidade, intencional ou acidentalmente, e obter, danificar ou destruir um ativo. ... Vulnerabilidade (Vulnerability ) - Fraquezas ou buraco em um programa de segurança que podem ser exploradas por ameaças para obter acesso não autorizado a um ativo.
A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real.