A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas. ... Em geral, um contrato de locação exige pelo menos 2 ou 3 fiadores.
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.
A pessoa tem de pagar a taxa adiantada ou dar garantias (como um imóvel ou um carro) de que fará o pagamento em um prazo determinado. Se ela comparecer a todas as audiências, o valor da fiança será devolvido à empresa, mas a taxa não será devolvida à pessoa que foi acusada.
Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito.
Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. Art. 340. ... A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.