A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração.
A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...
Cabe a remição hipotecária: ao credor da segunda hipoteca, ao adquirente do imóvel hipotecado, ao devedor quando executado, bem como a sua mulher, ascendente ou descendente. A remição hipotecária realiza a conciliação entre dois princípios: segurança para o credor e livre circulação dos bens.
A remição hipotecária ou remição de hipoteca, faculdade assegurada ao adquirente e ao credor sub-hipotecário (segundo credor hipotecário), é a que se registra antes da execução, em virtude da aquisição do imóvel hipotecado ou do vencimento da primeira hipoteca.
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.
A possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC , ainda subsiste, cabendo ao devedor o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual tal modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável ( CPC , art.
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. ... A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, por ter o efeito de desobrigar o devedor.
Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.
Remissão completa é o termo utilizado em Medicina para designar a fase da doença em que não há sinais de atividade dela, mas não é possível concluir como cura.
Remissão é o período em que o problema permanece sob controle. Ou seja, o paciente pode estar sem qualquer evidência da doença (remissão completa), mas não é considerado curado pois ainda existe o risco de o mal retornar ou há necessidade de controlá-lo com remédios.
A remissão do câncer é o período em que a doença está sob controle. Ou seja, o paciente pode não ter qualquer evidência do problema (remissão completa), mas ainda há o risco de reincidência, ou é preciso manter o uso de medicamentos, por isso o indivíduo não está totalmente curado.
Formas especiais de pagamento No Direito das obrigações, a remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (inter partes), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão.
Acesse o site do Itaucard com seus dados e senha, entre no Menu, Cartões, Demais serviços e clique em Aviso de perda e roubo. Selecione o cartão, preencha o formulário e solicite o bloqueio. Depois, você pode pedir a sua Segunda Via. Entre no Menu, Cartões e clique em Solicitar 2ª via do cartão de crédito.
Como pedir um novo cartão da poupança Caixa Para bloquear o cartão atual e solicitar um novo, o titular da conta poupança Caixa deve entrar em contato pelo 3004-1105 para capitais e regiões metropolitanas, ou no em demais localidades e informar a perda ou roubo do cartão Caixa.
Portanto, para solicitar a segunda via do seu cartão Caixa, é preciso ligar para a Central de Atendimento Cartões Caixa, o número é Então, basta relatar ao atendente todo o ocorrido sobre o vencimento de seu cartão e então, solicitar uma segunda via.
Ao solicitar uma 2ª via, o cartão atual só será cancelado quando você receber e desbloquear a nova via. Dessa forma, caso você tenha perdido o cartão ou ele tenha sido roubado, você deve entrar em contato imediatamente com a Central de Atendimento Cartões CAIXA para cancelamento do cartão e solicitação de uma nova via.
Como emitir o Cartão de Débito Virtual e gerar o código de segurança no Internet Banking ou App Caixa
Meu cartão da poupança venceu como solicitar nova via? A renovação é automática e acontece no mês de vencimento do cartão e é enviado pelos Correios para o endereço cadastrado em até 10 dias úteis. Se houver necessidade antes do vencimento, solicite a remissão em qualquer agência Caixa.
Simples, para solicitar o cartão poupança caixa vencido basta se dirigir a qualquer agência da Caixa, de posse de seus documentos pessoais. Embora possa ser solicitado em qualquer agência, ele só poderá ser retirado fisicamente se não for entregue na sua residência apenas na sua agência vinculada.
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