A MP foi convertida na Lei nº que trouxe as seguintes regras: se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver feito menos de 18 contribuições, a pensão será paga por quatro meses. ... Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores.
Para receber o benefício, é preciso, ainda, que exista a qualidade de dependente do segurado falecido. Sendo assim, quem pode ter direito a receber a pensão é o cônjuge, companheiro, filhos ou enteados menores de 21 anos que não sejam emancipados, pais, irmãos também menores de 21 anos e não emancipados.
Dentre as regras do BPC, não há restrições para que o beneficiário se registre como MEI, no entanto, pode haver o cancelamento do benefício. ... O registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa.
18 anos
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.
A pessoa aposentada por tempo de contribuição pode se formalizar como MEI, sem perder o benefício previdenciário, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS.
Ramo de atividade é definição de qual segmento uma empresa vai atuar. Separado em três categorias, indústria, comércio e serviços, dentro de cada há diversas possibilidades de atuação, tais como fabricação de produtos, vendas ou prestação de serviços.
Em seguida, siga as indicações abaixo.
Inicialmente, é necessário mudar o ramo de atividade no contrato social da empresa, principalmente na cláusula relativa ao objeto social. Após esta mudança, é obrigatório comunicar a Junta Comercial para que ela proceda a averbação da alteração no contrato social.
Dentro do Portal do Empreendedor, o dono da empresa MEI pode alterar seus dados a qualquer momento e de forma gratuita e isto inclui atualização das atividades primárias e secundárias.