Para proceder à declaração do fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, o contribuinte deverá preencher formulário próprio e de livre reprodução dispo- nível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -Sefaz, imprimi-lo em duas vias, assiná-las e apresentá-las à Unidade da Sefaz, ...
Para determinar a base de cálculo do ITCD parte-se o valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação. Considera-se o valor na data da avaliação (judicial ou procedida pela Fazenda Pública Estadual), que deve ser expressa em moeda nacional na data da declaração ou da avaliação.
Para proceder à declaração do fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, o contribuinte deverá preencher formulário próprio e de livre reprodução dis- ponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás -Sefaz, imprimi-lo em duas vias, assinar as vias e apresentá-las à Unidade da ...
A BASE DE CÁLCULO do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doação, que deverá ser atualizado pela variação da UFEMG até a data prevista para pagamento do imposto. A partir de a alíquota é de 5%, em qualquer caso.
Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.
É também conhecido como imposto de herança e de doação. Em Mato Grosso do Sul, uma lei publicada pelo governador Reinaldo Azambuja, ampliou a faixa de isenção para imóveis avaliados em até R$ 50 mil. As alíquotas atuais são de 3% nos casos de doações e 6% nos casos de transmissão causa mortis.
As alíquotas do ITCMD são as seguintes: I - nas transmissões causa mortis: a) acima de 200 (duzentas) até 2.
A alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação varia no Brasil. Por ser de competência estadual, seu valor depende do estado em questão. Em média, ela pode variar entre 2% e 8% sobre o bem transmitido. A depender do estado, também é possível encontrar alíquotas progressivas.