Para consultar a legislação que estabelece os mecanismos de participação pública no processo de licenciamento ambiental, consulte o item legislação da etapa análise técnica do licenciamento ambiental federal. Consulte os convites e chamadas para audiência pública.
Tipos de licenças ambientais
Identificar qual o tipo de licença que sua atividade ou empreendimento precisa. Identificar qual será o órgão responsável para sua empresa solicitar a licença. Solicitar ao órgão licenciador os formulários de requerimento. Inicia-se a abertura do processo.
O empreendedor deve preencher o formulário de cadastro, disponibilizado ao clicar no link “Solicitar” (na parte superior direita desta página), informando se pretende a obtenção de Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS).
Licença de Operação: é a licença que de fato autoriza o empreendedor a iniciar as atividades. Ela basicamente atesta que o relacionamento entre o empreendimento e o meio ambiente está selado e aprovado, e que existem cláusulas bem estabelecidas para se manter as operações do negócio.
Licença de Instalação e de Operação (LIO): substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através da LIO o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento.
Concedida pelo órgão ambiental na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas ...
Licença Prévia, Licença de Instalação e por último a Licença de Operação. A Licença Prévia será requerida para que a administração pública aprove a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos.
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
Se um dia você desejar abrir uma lanchonete, por exemplo, será preciso obter junto aos órgãos competentes uma licença. Qual das licenças abaixo autoriza a operação da atividade, tem validade de 4 a 10 anos e deve ser renovada? a) Licença governamental.
A licença ambiental é, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público competente. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O estudo prévio de impacto ambiental como garantia do direito ao meio ecologicamente equilibrado. ... Para tanto, estuda os princípios jurídicos ambientais que fundamentam a necessidade de prevenir os danos ambientais, bem como os principais aspectos desse estudo ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1°, inciso IV, exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes.
Por se tratar de um importante estudo multidisciplinar para o processo de Avaliação de Impacto Ambiental, o EIA-RIMA deve ser elaborado por uma equipe independente ao proponente do projeto. Dessa forma, existirá uma maior transparência e confiabilidade nas informações expostas no documento.