O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
Como solicitar Certidão Negativa do IBAMA pela internet?
Quem deve pagar? Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.
Quanto custa a Licença de Porte e Uso? Até o presente momento (2020), a taxa de licenciamento é de R$81,40. Ao realizar o pagamento do boleto bancário, a Licença já estará apta para uso.
Na lateral esquerda, no menu serviços, clique em Licenças e depois em Porte e Uso de Motosserras. Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserras, você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.