“Portanto, nos Juizados Especiais, onde o princípio da oralidade aparece em grau máximo, em hipótese alguma há de se permitir o oferecimento de alegações finais, por escrito ou verbalmente (e repita-se, essa fase foi suprimida pelo sistema) e, muito menos, em forma de memoriais.” (Ibidem.
Diz o art. 355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; ... No julgamento antecipado, o juiz analisar o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória.
O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.
Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial. ... 356, CPC que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.”.
Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. Pelos fatos a seguir, serão vislumbrados os temas que o mérito ante a citação do réu. ... O juiz pode julgar liminarmente o mérito da causa, sempre que entender, pelo dispositivo do Artigo mencionado.
É possível a rejeição liminar de apenas um ou alguns dos pedidos cumulativamente feitos pelo réu ou de uma parte de um pedido que seja decomponível. Isso acontecerá quando o pressuposto para a improcedência liminar ocorrer apenas em relação a uma parte do mérito.
O magistrado poderá indeferir o pedido com análise do mérito, quando verificar antecipadamente a impertinência da postulação. Então, não será necessário nem mesmo ouvir o réu. É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ...
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. ... O correto será a intimação do réu-agravado para responder ao agravo interposto.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
332 do CPC, o pedido será julgado (liminarmente) improcedente: a) quando contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (I); b) quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (II); c) quando ...
Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. ... Sentença procedente : Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ... É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo. O melhor e consultar o seu advogado sobre o seu processo.
O juiz de primeira instancia julgou improcedente seus pedidos. Há prazo para recurso ordinário. ... E no recurso feito ao TRT pode ser que você reverta a situação a seu favor. Passado estes 8 dias haverá o transito em julgado da decisão do juiz e você terá perdido a ação.
adjetivo masculino e feminino Que não se pode justificar; que não procede; desprovido de fundamento; infundado: crítica improcedente. Sem lógica ou coerência; ilógico. Etimologia (origem da palavra improcedente). Im + procedente.
- Julgados improcedentes os embargos à execução de título judicial, a execução prossegue com caráter de definitividade. - Honorários de advogado deferidos em ação de reintegração julgada improcedente, com trânsito em julgado, podem ser executados, mesmo que em tramitação outra ação ordinária entre as mesmas partes.
Significa que o juiz analisou o pedido e não concordou com ele. Ou seja: você perdeu a ação. De todo modo, é possível recorrer, para ver a questão analisada pelo tribunal.
Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial. ... Ainda, pode acontecer de, na resolução do mérito, o entendimento ser de que tanto autor quanto réu estão com a razão. Sendo assim, a sentença considerará o pedido parcialmente procedente.
A - Sentença Tipo A: número de sentenças cíveis que extinguem o processo com julgamento do mérito e possuem fundamentalização individualizada. B - Sentença Tipo B: número de sentenças cíveis que extinguem o processo com julgamento do mérito e versem sobre matéria repetitiva e sentenças homologatórias.
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
Tudo que se relaciona com a substância do pedido, o conteúdo do feito, a existência do direito reclamado, a qualidade das partes litigantes, o apreço que resulta do conjunto de fatos, provas ou razões na causa que conduzem à formação de um juízo.
Segundo o Dicionário Técnico Jurídico[1] Mérito significa: “Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. ...
“Consagra o art. 6º, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”.
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.
O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste *na exigência de u m sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva.
Uma das questões impostas pelo novo CPC é o direito das partes em obter em prazo razoável a solução da lide, incluída a atividade satisfativa (o cumprimento/execução do julgado, do título), ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer etc (art. 4º).