Conforme o entendimento de nossos Tribunais, a resposta para a pergunta é SIM! Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado, não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso.
Às claras que, alimentos provisórios, fixados liminar ou incidentalmente, em decisão interlocutória sujeita a recurso, podem ser cobrados por qualquer das modalidades executórias. ... A execução dos alimentos provisórios e dos estabelecidos em sentença sujeita a recurso se processam em autos apartados (CPC 531 § 1º).
Fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na proporção de 30% do salário do requerido, resultando no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), correspondente a aproximadamente seis salários mínimos, de logo, requerendo, que seja entregue a mãe dos menores, mediante recibo, a ser pago até o dia 10 de cada mês.
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, é perfeitamente possível a cobrança judicial dos alimentos retroativos, previamente fixados em sentença judicial ou acordo, após completada a maioridade do alimentando.
É necessário que a pensão tenha sido fixada e homologada pelo juiz ou acordada pelas partes envolvidas, entre outras palavras, o juiz deve ter concordado como pagamento da pensão. No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.
A pensão pode ser paga de forma retroativa, caso a paternidade seja assumida de forma tardia? Não. O valor é pago a partir do momento que se ingressa com o pedido de pensão. Essa retroatividade é impraticável, porque o judiciário enxerga os alimentos como algo do dia, para agora, para a sobrevivência.
Se o salário dele é de R$ 3.
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
Não é salário A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor.
Você deverá informar para seu advogado o valor aproximado dos gastos de seu filho, e também, uma estimativa de valor de quanto o pai dele consegue em média/mensal com a atividade de motorista de uber que ele exerce. Com essas duas informações, o juiz irá fixar um percentual do salário mínimo de pensão para seu filho.
Quanto ganha um motorista da Uber? De acordo com a Uber, o motorista ganha, em média, R$20 por cada hora trabalhada.
Condutores de transporte individual de passageiros devem se inscrever pelo site do INSS ou pelo telefone 135 na modalidade de contribuinte individual. É necessário comprovar o cadastro no aplicativo (Uber, 99, Cabify, entre outros). Nessa categoria, o contribuinte paga o equivalente a 20% do seu salário por mês.
Para isso, você precisa ter registro no PIS; escolher o tipo de contribuição a ser realizada; pagar a GPS, Guia de Previdência Social, que pode ser preenchida manualmente ou pela internet. Uma vez preenchida, é só levar até uma casa lotérica ou alguma instituição bancária para realizar o pagamento.
Contribuinte Individual 2021: Saiba como contribuir com o INSS
O MEI que pode ser escolhida por motorista de aplicativos que faturam até R$ 81 mil por ano. Quem trabalha como motorista de aplicativos é um profissional autônomo e tem os mesmos direitos e obrigações das demais atividades permitidas para o MEI.
Com a publicação do documento, o Simples Nacional passa a contar com a ocupação de “motorista de aplicativo independente”. Assim como nas demais categorias, os motoristas poderão se registrar como MEI se receberem até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6,7 mil por mês).
Caso você se enquadre em quem recebe até R$ 6.
Confira o passo a passo para motoristas de Uber (ou profissionais)