Quando foi a ltima atualizaço do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito responsável, com mais informação para os consumidores, com avaliação do crédito e com menos assédio de consumo no mercado brasileiro (intitulado "Da prevenção e do tratamento do ...
Que tipo de lei e o CDC?
Após quase três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) continua sendo uma legislação moderna, arrojada e decisiva para a proteção dos cidadãos quando envolvidos em relações de consumo. O CDC, com é mais conhecido no meio jurídico, completou 29 anos no último dia 11 de setembro.
Quem é fornecedor no CDC?
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Quantos anos tem o código do consumidor?
Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos.
O que muda no CDC?
O CDC passa a proibir que uma empresa garanta conceder um empréstimo sem consultar serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa Experian, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor.
O que significa dizer que o Código de Defesa do Consumidor é uma norma especial enquanto o Código Civil de 2002 e geral?
O Código de Defesa do Consumidor não é lei complementar, é lei ordinária, assim como o Código Civil. O fato de a Constituição mencionar que as relações de consumo serão regidas por lei especial não atribui status hierárquico superior a tal lei.
Quem é o consumidor e quem é o fornecedor?
Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. ... Segundo o mencionado artigo, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.
Não é fornecedor?
Fornecer produto ou serviço deve ser uma atividade habitual da pessoa. Assim, quem vende de forma eventual não é considerado fornecedor. Exemplo: 1 “se uma loja de eletroeletrônicos vende uma TV, ela é fornecedora, pois faz isso com habitualidade, ou seja, esta é sua atividade”.
Em que ano foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O que é a lei do endividamento?
A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.