A quarta e última hipótese de Tutela de Evidência (art. 311, IV, CPC) tem cabimento quando o autor instrui a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”.
2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia.
A tutela de urgência, por sua vez, se divide em cautelar e antecipada. ... Assim, como a tutela de urgência engloba tanto a cautelar como a antecipada, tem-se que ambas possuem os mesmos requisitos para a sua concessão2, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo3.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo.
A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.
A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. ... O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
R: A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente (no CPC atual é compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgência). É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa.
Quando o solicitando parece ter direito, o juiz pode conceder a liminar, já que a interpretação da lei é clara. A liminar não é para discutir a lei, ou seja, a lei ou é clara ou não é. Se é clara, pode-se pedir a liminar, e, se não for, é melhor esperar a sentença final.
Análise do Pedido Liminar = Aproximadamente 15 dias. Sentença (decisão final de 1° grau) = Aproximadamente 06 meses. Tribunal de Justiça (decisão final de 2° grau) = Aproximadamente 12 meses. Tempo Total Aproximado para Finalizar o Processo = Aproximadamente 18 meses.
Mas o que é uma liminar?
Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.
Ou seja, quando um juiz concede uma liminar, isso quer dizer que o pedido de urgência foi atendido, porém isso não significa que esse processo terminou ou então que há chances do quadro de decisões ser revisto. ... O processo só se esgota quando chega ao trânsito em julgado.
Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão ...
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
Significado de Revogada adjetivo Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. [Jurídico] Que foi algo de revogação, anulação ou extinção de uma ação feita anteriomente: pena revogada pelo juíz. ... Feminino de revogado, particípio de revogar.
Ter ou passar a possuir força, energia ou vigor: revigorou a saúde; o doente revigorou; ele se revigorou com a dieta. [Por Extensão] Fortalecer; fazer com que fique sólido, firme ou estável: verbas que revigoraram o município; a amizade se revigorou com o tempo.
Significado de Renovado Renovado vem do verbo renovar. O mesmo que: progredido, reformado, reparado, reestruturado, regenerado, reorganizado, revigorado, relembrado, reaparecido.
1. Dar novo vigor a; avigorar: A Igreja esforça-se para revigorar a fé; “a evocação dos tempos distanciados e dos vultos de ébano submissos revigorou-lhe a alma” (Joaquim Paço d'Arcos, Carnaval e Outros Contos, p. 67). Verbo intransitivo.
[ Biologia ] Animal que se alimenta principalmente de substâncias vegetais (ex.: bactérias presentes no tubo digestivo dos herbívoros).
São exemplos de animais herbívoros: abelha, arara-azul, ararinha-azul, borboleta, cavalo, coala, coelho, cupim, elefante, grilo, gafanhoto, girafa, hipopótamo, lagarta, ovelha, panda, vaca e zebra.
Os animais onívoros são aqueles que se alimentam de fonte vegetal e animal, ou seja, um onívoro apresenta uma dieta bem variada. A origem da palavra onívoro vem do latim e significa a união dos termos "omnis" e "vorus" que significa "aquele que come tudo".
Significado de Hidratado adjetivo Que contém água. Combinado ou tratado com água.
1. Que tem boas cores no rosto; afogueado; tostado.
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Ela ajuda a regular a temperatura corporal e o funcionamento dos órgãos, elimina toxinas, ajuda na lubrificação de mucosas e, por ser um solvente, age como um veículo de transporte de nutrientes.