Quando Cabe Recurso Ao STF?

Quando cabe recurso ao STF?

Conforme dispõe a alínea c do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, será cabível recurso extraordinário.

Em que casos o recurso ordinário será julgado pelo STJ e pelo STF?

I – O RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ. No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.

Quando o juiz não recebe o recurso de apelação?

DECISÃO OU SENTENÇA QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO OU RECURSO. ART. 516, alínea q do CPPM . A existência do duplo grau de jurisdição decorre da necessidade psicológica, própria do homem, de não se conformar com uma decisão proferida por uma única pessoa, sujeita, portanto, ao arbítrio.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento à apelação?

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento a apelação. Impossibilidade de modificação do decisum a quo. A decisão que resolve a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento.

Qual recurso cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração?

apelação

O que fazer quando os embargos são rejeitados?

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?

- Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração. - O art. 1.

Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

Decorridos os cinco dias para apresentação de embargos, se a parte não os apresentou, ainda lhe restam dez dias para interposição de apelação. A tempestividade é condição objetiva, não depende de interpretação, e, por isso a preclusão temporal ocorre automaticamente.

Quantos dias para julgar embargos de declaração?

cinco dias

Quando é cabível os embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Quem pode opor embargos de declaração?

LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. Em relação aos recursos, o art. 996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Como se manifestar sobre embargos de declaração?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias a partir da, conforme determina o art.

É cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória?

Respeitado o entendimento em sentido contrário não cabem Embargos de Declaração contra decisão interlocutória e, incabíveis, sua oposição não interrompe a contagem do prazo para outros recursos.

Como fazer um embargo de declaração?

Conforme o texto processual civil pátrio, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. Art. 1.