O art. 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
Feminicídio: A importância da lei do feminicídio no direito penal brasileiro. ... Portanto, o preceito da lei de feminicídio é disponibilizar a garantia para todas as meninas e mulheres, sendo utilizada quando for efetuado crime contra a mulher pelos motivos da condição de ser do sexo feminino.
Quando um crime é cometido pelo fato da vítima ser do sexo feminino, ele é considerado “feminicídio”. A lei que considera esse tipo de crime hediondo, um agravante à pena, existe desde 2015. As situações devem envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Há cinco anos, no dia nove de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (Lei , o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.
Diana Russell