O regime legal deve ser o da separação de bens, pois este respeita a liberdade de cada cônjuge na administração de seus bens. As partes podem dispor de seu patrimônio livremente. Assim, diminui a interferência do Estado na hipótese de um divórcio ou de uma sucessão. É possível a liberdade e a boa fé.
Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro sistemas de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final dos aquestos. ... O objeto do pacto antenupcial deve ser lícito, não podendo dispor de direito de terceiros, bem como renunciar aos direitos do casamento.
É o regime supletivo legal, ou seja, aquele aplicável a todos os casamentos, cuja celebração tenha se dado sem pacto antenupcial e, também, nos casos de união estável sem contrato estabelecendo regime diverso da comunhão parcial.
Somente depois da Lei do divórcio (1977) o regime da comunhão parcial tomou o lugar da comunhão universal e passou a ser o regime aplicado quando não houver expressa declaração de vontade das partes.
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O Ministério Público Estadual recorreu ao STJ por entender que não é possível a alteração do regime de bens de casamento celebrado antes da entrada e vigência do Código Civil de 2002 .
O pré-nupcial ou pacto antenupcial é o contrato firmado entre os nubentes antes da celebração do casamento, ele serve para estabelecer o regime de bens a ser adotado durante a união entre ambos e também trata das questões patrimoniais do casal.
Significado de Abrasar verbo transitivo direto Provocar devastação; destruir por completo; devastar: abrasar uma cidade. ... verbo transitivo direto, intransitivo e pronominal Passar a possuir a cor da brasa (carvão ardente). Etimologia (origem da palavra abrasar).
Abrasados é o plural de abrasado. O mesmo que: agasalhados, abafados, acesos, inflamados.
Significado de Impudicícia substantivo feminino Caráter de uma pessoa ou de uma coisa impudica. Ato, palavra impudica. Lascívia.
substantivo feminino Condição de impuro, que está poluído; poluição: sentia-se a impureza do ar. Falta de limpeza, de asseio; sordidez. Natureza do que se altera pelo aparecimento de elementos ou componentes estranhos. Coisa impura.