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Qual O Fundamento Legal Constitucional Que Regula O Impeachment?

Qual o fundamento legal constitucional que regula o impeachment?

O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art.

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Qual é a função do vice-governador?

O cargo de vice-governador, como o de vice-presidente da República, é necessário para a imediata substituição do titular em caso da eventual ausência do governador. Além disso, o vice-governador auxiliará o titular do mandato sempre que por ele convocado para missões especiais, como no nível federal.

Qual a função do Vice-governador no âmbito do Poder Executivo?

No Brasil, o vice-governador é a pessoa encarregada de substituir o governador caso este renuncie a sua posição, seja afastado do poder ou precise afastar-se do cargo temporariamente. ...

Quais são as responsabilidades de um governador?

Funções. Governador é o cargo político que representa o poder da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos e obras federais.

Quais são as responsabilidades de um presidente?

Numa república presidencialista, é a autoridade máxima do Poder Executivo e da República, cabendo-lhe as tarefas de chefe de Estado e chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas, cabe-lhe somente a chefia de Estado. Por norma, o Presidente é também o comandante-em-chefe das Forças Armadas.

Quem é o governador do Estado?

Governador é o cargo político que representa o poder executivo na esfera dos Estados e do Distrito Federal. ... No Brasil, o governador tem um mandato de quatro anos, sendo eleito através do sistema de sufrágio universal.

Quem é Dória candidato a governador?

João Agripino da Costa Doria Junior ComMM (São Paulo, 16 de dezembro de 1957), mais conhecido como João Doria Junior ou, simplesmente, João Doria, é um empresário, jornalista, publicitário e político brasileiro, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) desde 2001 e atual governador de São Paulo.

Quem é o Jorge Dória?

Jorge Dória, nome artístico de Jorge Pires Ferreira (Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1920 — Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2013), foi um ator brasileiro.

Quem é o governador do Estado de São Paulo?

João DóriaDesde 2019

Quem foi o primeiro governador do Estado de São Paulo?

Prudente de Morais foi primeiro o governador de São Paulo, ficando no cargo no período de 14 de dezembro de 1889 a 18 de outubro de 1890.

Como falar com o governador do Estado de SP?

Porém, o grande número de demandas ou mesmo eventuais falhas na transmissão podem ocasionar demora. Por isso, além de sua mensagem por e-mail, solicitamos que seja feito contato pelo telefone (11) 2193-8520 em tempo viável para cumprirmos o seu deadline.

Quando o governo do Estado de São Paulo foi eleito?

Como o primeiro colocado não atingiu mais de 50% dos votos, um segundo turno foi realizado em 28 de outubro. Por uma apertada vantagem de pouco mais de 700 mil votos, Doria foi eleito governador com 51,75%, e França ficou em segundo com 48,25%.

Qual é a sede do governo do Estado de São Paulo?

O Palácio dos Bandeirantes é o edifício-sede do Governo do Estado de São Paulo.

Quem era o governador de São Paulo em 1974?

As eleições estaduais em São Paulo em 1974 ocorreram em duas etapas conforme previa o Ato Institucional Número Três e assim a eleição indireta do governador Paulo Egídio Martins e do vice-governador Ferreira Filho foi em 3 de outubro e a escolha do senador Orestes Quércia, 46 deputados federais e 70 estaduais ocorreu ...

Quem era o governador do Estado de São Paulo no ano de 2008?

José Serra foi eleito governador do estado de São Paulo em primeiro turno das eleições de 1 de outubro de 2006 com votos, correspondentes a 57,93% dos votos válidos. Tomou posse em 1 de janeiro de 2007, e o mandato encerrou-se em 1 de janeiro de 2011.