Qual O Conceito De Inadimplemento?

Qual o conceito de inadimplemento?

O termo inadimplemento se refere ao não cumprimento de determinada avença, ou seja, de determinado acordo.

Quais são as modalidades de inadimplemento?

As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação; a mora, que é considerada um inadimplemento relativo, pois ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação; violação positiva do contrato, que consiste na violação dos direitos laterais na relação ...

Quais são os efeitos do inadimplemento?

O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. ... Constitui-se premissa para a constituição da mora, segundo o artigo 396 do CC, a culpa do devedor. Assim, se o devedor não teve culpa pelo retardamento da obrigação não há mora.

Quando o devedor incorre em inadimplemento mas cumpriu substancialmente a maior parte do contrato Qual direito assiste ao credor do contrato?

Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC).

O que é descumprimento contratual?

389 e seguintes. O inadimplemento obrigacional se configura quando “o devedor não cumprir, voluntária ou involuntariamente, a prestação devida”[1]. Este 'não cumprimento' abrange dois fatores, quais sejam: não realização da prestação e não atendimento do interesse do credor.

Quem sofre os prejuízos quando ocorre perda total ou parcial da coisa antes de sua entrega sem culpa do devedor nas obrigações de entregar e quem sofre a perda total ou parcial da coisa quando não ocorre culpa do devedor nas obrigações de restituir?

Quem sofre o prejuízo, havendo perecimento da coisa, sem culpa, é o próprio alienante, pois continua sendo o proprietário, até a tradição (res perit domino). O princípio é reiterado no art.

Como se aplica o princípio res Perit dominó nas obrigações de dar coisa incerta?

A regra “res perit domino” remonta ao código de Hamurabi, o conjunto de legislação mais antigo que se tem conhecimento, na qual diz que: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.

Como regra geral a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso?

“Art. 233, CC: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.” Acréscimos ou melhoramentos incidentes sobre a coisa antes de sua tradição. A) Cômodos: São melhoramentos, vantagens produzidas pela coisa.

Quando ocorre o descumprimento da obrigação de Não-fazer pela impossibilidade da abstenção do fato?

A mora, nas obrigações de não fazer, é presumida pelo só descumprimento do dever de abstenção, independente de qualquer intimação. ... Se não for possível desfazer o ato, ou quando o credor assim preferir, a obrigação de não fazer será convertida em perdas e danos (CPC, art. 643, parágrafo único).

É admissível a delegação da obrigação de fazer personalíssima desde que sob a supervisão da pessoa contratada?

É admissível a delegação da obrigação de fazer personalíssima, desde que sob a supervisão da pessoa contratada. ... Em caso de obrigações solidárias, o pagamento por parte dos codevedores deve sempre ser feito no mesmo lugar.

É possível que terceiro cumpra a obrigação devida pelo executado às custas do próprio em processos de execução de obrigação de fazer?

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.