Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. ... A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil.
O Estatuto da Terra tem como intuito adequar a estrutura agrária brasileira às necessidades do desenvolvimento econômico e social, girando em torno de duas grandes propostas: desenvolver a economia agrícola e promover a reforma agrária.
Designação dada à Lei nº 4.
Estatuto da Terra - Lei 4504/64 | Lei nº 4.
A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.
A demarcação de terras indígenas refere-se à garantia dos direitos dos povos indígenas à terra. É de suma importância para a preservação da identidade e para evitar conflitos. ... Essa demarcação é prevista por lei, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto do Índio (legislação específica).
A reforma agrária beneficia os pequenos agricultores e favorece o reconhecimento do valor social da terra. ... Nesse sentido, a formação de latifúndios não explora a terra do modo como ela deve ser e exclui aquelas pessoas que podem produzir apenas em pequena escala da cadeia produtiva.
Desse modo, reforma agrária seria: O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.