A importância da jurisprudência na formação do Direito é notória nos dias atuais, ao interpretar e aplicar as normas jurídicas[4]. ... A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social[6].
Como próprio nome diz, Orientação Jurisprudencial, ou OJ, é uma orientação editada pelos Tribunais do Trabalho a fim de uniformizar o julgamento de matérias com o mesmo tema. ... Ou seja, a OJ representa a linha de pensamento do tribunal acerca de um tema específico.
Precedente normativo é o entendimento uniforme do TST sobre determinada matéria afeta aos dissídios coletivos. Na prática, os precedentes normativos têm a mesma função que as súmulas e as orientações jurisprudenciais (OJ), qual seja, a de servir de orientação em julgamentos análogos.
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. ... Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
Overruling (superação): “(1) intervenção no desenvolvimento do direito, ou seja, quando é tomada uma decisão posterior tornando o precedente inconsistente; (2) quando a regra estabelecida no precedente revela-se impraticável ou; (3) quando o raciocínio subjacente ao precedente está desatualizado ou mostra-se ...
DISTINGUISHING: Confrontar, em que medida o seu caso se assemelha ou não com o caso do precedente. Todo precedente judicial só pode ser aplicado após o distinguishing. É um método de comparação ou confronto entre o caso e o precedente.
O distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. ... Já o defiance é a afronta direta ao entendimento consolidado no precedente.
A aplicação da técnica chamada distinguishing é uma forma de excepcionar o precedente, sem, no entanto, expurgá-lo do sistema. ... A aplicação do overruling pressupõe que o precedente não mais se sustenta, de modo que não poderá ser aplicado ao caso em julgamento.
Aprofundando a noção de ratio decidendi. A noção de ratio decidendi tem a ver com a identificação dos fundamentos centrais de certa decisão judicial. Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos. Nesse sentido, a ratio de uma decisão está ligada à noção de fundamentação da decisão judicial.
– “Ratio decidendi”: razão de decidir em Latim. Também chamada de “motivos determinantes”. São os fundamentos da decisão, aquilo que vincula para servir como precedente para casos posteriores; – “Obiter dictum” (singular) ou “dicta” (plural): comentários de passagem.
A formação dos precedentes está intimamente ligada com os fatos relevantes que envolverem o pleito em apreço. ... Assim, em síntese, o precedente será composto pelos fatos relevantes da causa, o raciocínio lógico-jurídico que constrói a motivação e a decisão propriamente dita que resolve a demanda.
Superação ou Overruling. A técnica da Superação, conhecida como Overruling no direito norte-americano, é considerada um dos institutos mais importantes no sistema de precedentes vinculantes (stare decisis). E permite, dessa maneira, a evolução do sistema ao trazer a possibilidade de superação de um precedente.
Como o principal objetivo dos precedentes no Código de Processo Civil é assegurar, precipuamente, a celeridade processual, a segurança jurídica e isonomia, ou seja, tornar o processo civil mais efetivo por meio de eficácia vinculante em relação aos casos que, em situações análogas, lhe forem supervenientes (DIDIER JR.; ...
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