Entende-se por fiscalidade e extrafiscalidade como termos utilizados pela doutrina para definir as finalidades dadas pelo legislador às normas de Direito Tributário. Sabe-se que precipuamente aos tributos cabe a função de angariar fundos aos cofres das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Fiscalidade é um processo pelo qual há arrecadação de receitas por parte do estado tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos. Segundo Jossias Miguel.
A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado. ... Seria o uso deliberado do tributo para finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política.
As contribuições de melhoria, assim como as taxas, devem estar vinculadas a uma contraprestação estatal. A diferença é que, no caso dessas contribuições, o governo deve fazer uma obra pública que gere valorização imobiliária. O cálculo do pagamento é feito com base no valor que será agregado a cada imóvel.
O que difere no caso da contribuição de melhorias é que essa ação do governo resultará em um benefício ao cidadão. Assim como os impostos e taxas, as contribuições de melhorias podem ser cobradas pela União, Estados ou Municípios.
81° do CTN, a contribuição de melhoria “é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite ...
7 impostos obrigatórios que você paga ou nem sabe que paga
IRPF. O IRPF ou Imposto de Renda de Pessoa Física é uma tributação sobre a arrecadação anual do cidadão. É o famoso “leão”. Para que você pague o Imposto de Renda é necessário rendimentos tributáveis superiores a R$ no ano anterior (ano base 2018).
Tributos federais
Quem precisa declarar Imposto de Renda? Estão obrigados a declarar Imposto de Renda todos os contribuintes que tiveram rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal. Neste ano, ele corresponde a uma remuneração de R$ o que dá uma média de R$ 2.
Segundo o site da Receita Federal, o dinheiro que usamos para pagar os impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal. Parte considerável deles retorna aos Estados e municípios para ser aplicada em suas administrações. No total, são mais de 80 impostos, taxas e contribuições no país.
Esta arrecadação ocorre por meio de alguns tipos de cobranças que o Estado tem o direito de fazer sobre seus cidadãos, como Imposto de Renda, INSS, IPTU, IPVA, Imposto sobre Importação, entre muitos outros. Estas cobranças são subdivididas em três tipos: impostos, taxas e contribuições.
A maior arrecadação vem do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está em todos os serviços e produtos — diz Olenike, do IBPT.
Amapá é o estado
Enquanto isso, o Estado do Mato Grosso do Sul é o que possui maior percentual do ranking, com 8,62%. Curiosamente, seu vizinho Goiás possui a alíquota de 5,48% – a terceira menor. Ainda no Centro-Oeste, o Distrito Federal, com 6,30% e Mato Grosso, com 6,32% mantém a região no meio do ranking.
Brasileiros pagam mais impostos do que norte-americanos e argentinos. Estudo divulgado pela Receita Federal nesta quinta-feira (2) apontou que a carga tributária brasileira é maior do que a de países como Japão, Estados Unidos, Suíça e Canadá.
O imposto federal incide sobre receita (Federal Income Tax) e os impostos estaduais incidem tanto sobre receita quanto sobre compras e posses (Sales Tax e Property Tax). Vale lembrar que a alíquota dos impostos estaduais variam de acordo com o estado, e em algumas regiões do país eles sequer são cobrados.
O Federal Income Tax é o imposto de renda federal que incide sobre os ganhos dos cidadãos norte americano anualmente. Esse imposto representa a maior fonte de receita para o governo federal dos EUA e sua alíquota varia de 10% a 37% onde as mais altas são cobradas daqueles que possuem níveis de renda mais altos.
Países com menos impostos na Europa e no mundo: saiba quais são
10 países com maiores impostos e menor retorno para a população
Esse é o caso da Estônia, que, pelo sexto ano consecutivo, foi eleito o "melhor sistema tributário" entre os países da OCDE, pela Tax Foundation1.
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