Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. ...
Consuma-se o crime de resistência em qual momento? a) A resistência é crime material, portanto consuma-se com a prática da violência ou da ameaça. b) A resistência é crime material, portanto consuma-se com a prática de se evadir do local.
Diferenças entre os crimes de Injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções e o crime de Desacato. Enquanto a injuria é cometida na ausência do funcionário público, o desacato é praticado na presença do funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela.
O crime de desacato está previsto no artigo 331, do Código Penal, com a redação abaixo transcrita: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". ... Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. ... LUGAR DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II) Para que se caracterize a resistência, o ato praticado deve ser legal e praticado por funcionário público competente. III) Para a consumação do delito, há necessidade de que o sujeito consiga o fim almejado.
Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral
Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331: ... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa.
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
LEI Nº 8.
Assim está previsto o crime de Desacato no Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O servidor vítima de desacato pode fazer uma denúncia junto ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia para conseguir chegar a uma decisão judicial.
1 - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.
- O réu primário poderá ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito (artigo 44, CP);