Quanto à competência para julgamento do homicidio preterdoloso, por sua vez o art. ... Em vista disso, o homicídio preterdoloso, crime de forma híbrida, seria da alçada do juiz singular, inclusive por ser infenso ao rol do art. 74, § 1º, do CPP - que disciplina a competência do Júri.
A tipificação de documentos é feita quando há a necessidade de cadastro de documentos em alguma operação. ... A Oiti possui soluções para auxiliar no processo de onboarding e autenticação da sua empresa, desde o reconhecimento facial à todas as tecnologias para identificação e validação de documentos.
No direito penal especificamente, o tipo é o padrão de conduta que o Estado, por meio da lei, visa a impedir que seja praticado, ou, ao contrário, determina que seja levado a efeito pelos cidadãos.
A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de níveis de proteção e complexidade.
Auxílio financeiro estabelecido pela legislação do próprio Sistema, que visa o amparo dos contribuintes na área da saúde, educação, alimentação, habitação e funeral.