Quais são as espécies de prisões cautelares no processo penal?

Ao analisar o CPP percebe-se que existem três tipos de prisões cautelares, as quais ocorrem antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, estas são: a prisão temporária; prisão em flagrante e; a prisão preventiva.

O que são as prisões cautelares?

A prisão cautelar é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e visa assegurar a eficácia da investigação ou do processo, garantindo a sua instrumentalidade. É medida excepcional, onde não é analisada a culpabilidade do agente, mas, sim, a sua periculosidade.

Quais são as espécies de prisões cautelares processuais ou cautelares?

A prisão cautelar pode ser de um dos seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária. Vejamos a quais situações cada uma dessas espécies se aplicam.

Para que serve a prisão cautelar?

A prisão-pena será oriunda de uma decisão transitada em julgado; já as prisões sem pena serão utilizadas como medidas cautelares para garantir que o processo seja eficaz quanto ao seu fim, para preservar a ordem pública, a ordem econômica e para conveniência da instrução criminal.

Quais são as prisões?

A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia.

Para que uma prisão cautelar seja legítima O que é necessário?

Para que se institua uma medida cautelar, em primeiro lugar, é necessário que haja prova de existência do crime, isto é, materialidade do delito, bem como indícios suficiente de autoria (fumus comissi delict).

Qual a diferença de prisão cautelar é preventiva?

A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar que se dá tanto na fase de investigação quanto na fase processual. A mesma pode ser decretada para garantir a ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Quais são os requisitos da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quais os tipos de flagrantes ilegais?

Pela leitura simples do art. 302 e seus incisos, há três espécies de flagrante delito: Próprio, Impróprio e Presumido.

Quando cabe medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.