Quais Os Tipos De Tutela No Novo CPC?

Não seria uma alegria conseguir antecipadamente uma concessão do seu pedido, tendo demonstrado ao juízo na petição inicial as provas do seu direito de maneira convincente e frente a um cenário cuja demora poderia provocar prejuízos? 

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Considerando que a estabilidade da tutela de urgência antecipada decorre da não oposição de defesa pelo réu, no que tange a condenação dos honorários advocatícios duas podem ser as hipóteses para mensuração dos honorários.

Dessa forma, o juiz, por meio de uma decisão interlocutória (aquela que não resolve o mérito da demanda), define que o direito da pessoa deverá ser atendido antes do fim do processo; ou que ele seja protegido de alguma forma até o fim.

Advogada (OAB 93271/PR). Bacharela em Direito pela UFGD - Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNIGRAN. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito e...

Tipos de tutela Jurídica

Sendo um dos gêneros de tutela provisória, a tutela antecipada ocorre com muita frequência dentro da área processual civil, já que é uma forma de possibilitar que a parte desfrute do seu direito antecipadamente, seja por urgência, seja por evidência do mesmo.

Para minimizar consequências com a demora da prestação jurisdicional, foram introduzidos no processo judicial as tutelas provisórias. E, dentre elas, está a tutela antecipada.

As tutelas provisórias são aquelas concedidas com base na cognição sumária do processo, ou seja, há apenas a probabilidade do direito e não a sua certeza e tutela definitiva.

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Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”

A tutela antecipada é um dos gêneros de tutela provisória previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Trata-se de uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito.

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Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Nestes sentido, destaca-se o precedente AR 5.857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/08/2019, DJe 15/08/2019 no informativo 654 do STJ:

A partir do momento em que a parte entra com o pedido de tutela antecipada e o têm acatado pelo juiz responsável pelo processo, haverá uma decisão interlocutória do magistrado explicando o que deverá ser feito pela outra parte para atender o direito requerido.

A partir dessa exposição a respeito das tutelas provisórias, podemos dividi-las de formas distintas, a partir da motivação de sua existência, seu gênero e quando elas ocorrem dentro do trâmite jurídico.

O precedente judicial no direito brasileiro e o juiz como legislador

Corroboramos com este pensamento. A literalidade da lei não pode prevalecer ao direito do contraditório (ativo ou passivo) e o devido processo legal (tanto o autor como do réu). 

O respectivo artigo regula que, se da decisão que concede a tutela de urgência antecipada não for interposto o respectivo recurso, ela se tornará estável. A decisão de concessão pode ser inclusive por via recursal.

Nesse ponto, o CPC/2015 perdeu a oportunidade de encerrar, de uma vez por todas, a longa discussão acerca do que seria satisfazer (“antecipada”) e o que seria assegurar (“cautelar”), tendo em vista que o mais importante sempre foi o fato de que as tutelas, sejam elas antecipadas ou cautelares, possuem a urgência como o elemento principal para assegurar a pretensão da parte litigante. De todo modo, o próprio CPC/2015 reconhece que a distinção entre as tutelas é mais nominal do que prática e, por esta razão, estabeleceu a fungibilidade entre as medidas no parágrafo único do artigo 305.

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Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,[…]“

Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

A respeito da tutela antecipada antecedente, também bastante comum, é importante que o advogado tenha conhecimento dos artigos responsáveis pelo tema, uma vez que o não cumprimento de certos critérios posteriores ao pedido pode ocasionar a extinção do mesmo.

O que é tutela antecipada? 

Como é sabido, o Código de Processo Civil deve ser utilizado de forma subsidiária a estes procedimentos específicos/especiais. Assim, acontece também no que tange a questão da estabilidade, principalmente por se tratar de negócio jurídico processual.

É preciso lembrar que o direito processual se adequa com o direito material. Logo, nem toda matéria levada a conhecimento do Poder judiciário, ainda que concedida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, se estabilizará pela ausência de manifestação do réu.

tenho estabilidade no emprego mais no ano de 2020 fui demitidi sem justa causa a empresa na audiencia nao teve argumenta e ainda tomou do juiz uma letigancia de mafe o juiz marcou outra audiencia para maio de 2022 posso perdir antecipaçao de tutela com urgeçia

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