No Brasil, existem seis tipos de pessoa jurídica de direito privado:
Conforme o Art. 44 do Código Civil brasileiro de 2002, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. Enquanto a sociedade simples será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Portanto, ao fazer esse procedimento, a empresa ou a pessoa notifica na justiça que a dívida não foi paga, e faz com que o protestado, ou seja, o devedor, fique com o nome sujo. Ao receber a notificação do protesto, a pessoa que está com a dívida deve efetuar o pagamento em cartório no prazo de três dias.
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Como descobrir se o CNPJ possui restrição? A forma mais fácil de consultar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é diretamente no site da Receita Federal. Lá, você pode conferir dados básicos como razão social, nome fantasia, atividades, natureza jurídica da empresa, entre outros.