Quais os requisitos para responsabilização criminal da pessoa jurídica?

“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.

Quais os tipos de responsabilidade penal?

Fala-se em basicamente em dois tipos de responsabilidade: civil e penal, sendo ainda comum a referência a um terceiro tipo: administrativa, que acaba por ser um desmembramento da responsabilidade penal.

Quais os requisitos para responsabilização criminal da pessoa jurídica e as penas a elas aplicáveis?

“Art. 3º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

O quê responsabilidade civil e penal?

A responsabilidade civil e penal/criminal podem coexistir. Enquanto a responsabilidade civil se refere ao dano de ordem pessoal contra alguém (a pessoa ofendida). A responsabilidade penal (criminal) diz respeito a um dano, crime contra a ordem pública, de um indivíduo contra a sociedade.

O que é responsabilidade no direito penal?

A responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.

Quais são as penas aplicáveis a pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais?

As penas previstas para as pessoas jurídicas que incorrem em crime ambiental variam de uma simples multa e serviços à comunidade podendo chegar até a uma pena restritiva de direito de suspensão total das atividades da empresa.

É possível penalizar e responsabilizar a pessoa jurídica de direito público?

De acordo com a orientação dominante – na qual se incluem o STF e o STJ – a Constituição Federal admite a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crime.

Como a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

da atual Constituição Federal) 5.o. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos integrantes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade criminal desta, sujeitando-a às penas compatíveis com sua natureza, nos crimes praticados contra a ordem econômica e financeira e a economia popular.