Quais Efeitos Dos Embargos De Declaraço?

Quais efeitos dos embargos de declaração?

O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.

O que é interrupção do prazo recursal?

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os embargos de declaração, mesmo quando não conhecidos por inadequação, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

O que é interrupção de prazo processual?

Em caso de interrupção, o prazo processual deixa de fluir quando do advento da causa que demandou a interrupção, e retorna desde o início quando cessada a causa que lhe deu origem. A interrupção tem previsão legal esparsa, sendo que os casos de interrupção são legalmente previstos ou são decididos pelo juiz.

Qual o significado do nome interrupção?

substantivo feminino Cessação; ação ou efeito de interromper, de cessar ou suspender a ação de: interrupção do funcionamento; interrupção das tarefas regulares.

O que é uma interrupção de sistema?

Quando ocorre uma interrupção, a CPU interrompe o processamento do programa em execução e executa um pedaço de código (tipicamente parte do sistema operacional) chamado de tratador de interrupção. Em muitos casos, após a execução do tratador, a CPU volta a executar o programa interrompido.

Em que não há interrupção?

O que é Ininterruptamente: Sem interrupção. Sem consideração de lapso temporal. "Direto".