O nº 5, da alínea “e”, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90 afirma incorrer em inelegibilidade aquele que for condenado pelo cometi- mento de crime de abuso de autoridade, desde que haja sido aplicada a pena de perda do cargo ou a de inabilitação para o exercício de função pública.
Ao condenar alguém pela prática de um ilícito penal, o juiz impõe a sanção penal que a lei prevê: penas de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa. Essa condenação tem outros efeitos, tanto de natureza penal como de caráter extrapenal. ... 91 e 92 do Código Penal.
Sim, o solicitante não pode ser impedido de realizar o processo de emissão do Passaporte estando com o nome sujo. Além disso, esse é um direito garantido por lei, pela Constituição Federal Brasileira./span>
Como adotar uma criança: saiba como funciona o passo a passo na Justiça