Sua competência é de julgar ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas. Existe a Justiça federal comum e a especializada, que é composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar.
Jurisdição é o poder que o Estado detém, constitucionalmente assegurado, para aplicar a lei a fim de resolver conflitos. ... Se jurisdição é o poder de dizer a lei, competência é a delimitação desse poder, que é estabelecida através das normas.
Para você dar entrada no divorcio, basta procurar a defensoria pública da sua cidade, ou então, qualquer escritório modelo de uma Faculdade de Direito, que você pode obter a gratuidade de justiça.
"Nessa modalidade de dissolução da sociedade conjugal, é preciso que as partes estejam de acordo com partilha de bens e em consenso. Aí, mesmo sendo um caso extrajudicial, é preciso a presença do advogado para elaborar uma minuta e registrar no cartório", explica a advogada Bárbara Torroni C.
De acordo com a profissional, o valor para um divórcio extrajudicial sem bens a partilhar é em torno de R$ 400,00 (assinado em cartório). Esse valor pode variar dependendo da região do país.