Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
Enquanto o Certificado do MEI é o documento que comprova que a sua empresa está aberta e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o cartão CNPJ é apenas um documento que contém as informações sobre a sua empresa.
Portanto, para saber se uma empresa pode estar cadastrada dentro do regime do MEI, basta fazer uma verificação do seu CNPJ. Isso pode ser feito na hora e de maneira gratuita pelo site da receita federal, sendo a única informação necessária, o número do CNPJ!
Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças. ... Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.
Uma fiscalização feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples Nacional e não apenas aquele sobre o qual tem competência originária, informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura está abrigado Comitê Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.
Dividindo o faturamento anual MEI em todos os meses do ano (81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar R$ 6750,00 por mês. Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
Onde o MEI pode solicitar informações ou registrar suas reclamações e sugestões?
Ligue para de segunda a sexta, das 8h às 20h, e faça a sua declaração GRATUITAMENTE!
Solicite o parcelamento de débitos declarados pelo MEI através da declaração anual (DASN). O parcelamento pode ser negociado com a Receita Federal, enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, poderão ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para regularizar, o primeiro passo é verificar as pendências junto ao site da Receita Federal e começar a se organizar. Então, separe alguns documentos para este procedimento, tais como: Escriturações Fiscais; Declarações.
Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições ele quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o DAS MEI em atraso antes de gerar a forma de pagamento escolhida.
Ao acessar o sistema do PGMEI, você poderá visualizar todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional referentes ao seu CNPJ. Você deverá escolher a guia que estiver em atraso e gerar um novo boleto.
Acesse a guia Débitos Depois de logar no sistema do Simples Nacional, selecione a opção “Débitos” no menu principal. Em seguida, clique em “Consultar/Gerar DAS” para verificar a lista completa dos débitos com a Receita Federal.