Em um processo de execução fiscal em face de uma determinada empresa,já realizada a penhora de um lote de terra pertencente a outra empresa cujo proprietario concordou com tal penhora através de uma carta de anuência anexada aos autos.
Penhora em vista O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta.
Para fazer a pesquisa completa, é preciso entrar nos sites do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).
O sistema do Renajud está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, que é quem faz o controle e hospeda os dados. No site do CNJ é possível entrar no sistema e consultar Renajud.
Pelo sistema da Checktudo é possível fazer consultas veiculares facilmente e identificar se os veículos têm alguma pendência na Justiça. A nossa Consulta Completa contém restrições judiciais como: Gravame. Débitos e Multa.
Caso deseje mais detalhes sobre o bloqueio (número do processo, identificação do tribunal e da vara), consulte: www.denatran.gov.br > Serviços Online > Habilitação, Veículo e Recall > Consulta Veículos > Clicar em ""SIM"" na opção "Existe Restrição Judicial RENAJUD?".
Restrição Benefício Tributário - Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.